Como comprovar renda de um trabalhador informal

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O Art. 1.984 do Código Civil estabelece que, caso o testador não tenha nomeado um testamenteiro, a responsabilidade pela execução do testamento compete a um dos cônjuges. Se não houver cônjuges disponíveis, a execução testamentária será confiada a um herdeiro escolhido pelo juiz.

Quem pode fazer um testamento? Qualquer pessoa capaz - ou seja, que não esteja sob interdição ou curatela - e maior de 16 anos pode redigir um testamento válido. Na hipótese de testador cego, surdo ou surdo-mudo, existem pequenas particularidades. Como redigir um testamento válido?

Se o testador não tiver fixado este valor em testamento, cabe ao juiz, a pedido do testamenteiro fixar este montante. Para a fixação da remuneração do testamenteiro, o juiz levará em consideração as obrigações a ele destinadas quanto a sua dificuldade. Ressalte-se que a vintena não poderá ser fixada acima de 5% da herança líquida.

Os mudos, todavia, não podem fazer o testamento pela via particular, pois não o poderiam ler às testemunhas (§§ art. 1.876), enquanto que pela via pública há significativa parcela da doutrina que segue entendendo indispensável a oralidade (o ditado das disposições pelo testador), que também lhes imporia restrição [GONÇALVES, 2009, p. 258 e DINIZ, 2002, p. 154].

MartaLilian50. Além dos civilmente incapazes (ainda que representados ou assistidos por seus tutores ou curadores), não podem exercer a função de testamenteiros: aquele que escreve o testamento a rogo do testador, seus descendentes, ascendentes, cônjuges e irmãos, exceto se renunciar à vintena; pessoa em débito para com o ...

Os leilões podem ocorrer de três formas: Presencial, em encontros na leiloeira; Online, pelo site do evento; Misto, pela transmissão virtual do leilão presencial. Os participantes devem se cadastrar nas leiloeiras para acompanharem as negociações e darem os seus lances. Porém, é importante ter atenção em algumas regras como: Ser maior de 18 anos;

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